AREsp 2916128 - DECISAO

AREsp 2916128 - DECISAO

Por entender que o acórdão recorrido prestou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e que a parte recorrente não impugnou de forma específica o fundamento de inadmissibilidade relativo à incidência da Súmula 7/STJ, o recurso extraordinário teve seu seguimento negado com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Negativa De Seguimento, Súmula 7/stj, Tema N. 339/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Negativa De Seguimento Súmula 7/stj Tema N. 339/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao dever de fundamentação (art. 93, IX, CF)
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicação do Tema n. 339 do STF

Ratio Decidendi

Por entender que o acórdão recorrido prestou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e que a parte recorrente não impugnou de forma específica o fundamento de inadmissibilidade relativo à incidência da Súmula 7/STJ, o recurso extraordinário teve seu seguimento negado com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.