EREsp 2118224 - DECISAO

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Por aplicação do Tema n. 181 do STF, a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, tem natureza infraconstitucional e não alcança repercussão geral; como o acórdão do STJ não analisou o mérito do recurso de sua competência, o recurso extraordinário impugnaria requisitos de admissibilidade do recurso anterior, devendo seu seguimento ser negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 STF, Súmula 315/stj, Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Processo Civil Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 STF Súmula 315/stj Admissibilidade De Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, possui repercussão geral
  2. 2 Se o recurso extraordinário pode ser admitido quando o STJ não apreciou o mérito do recurso de sua competência
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF ao caso concreto e consequências processuais

Ratio Decidendi

Por aplicação do Tema n. 181 do STF, a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, tem natureza infraconstitucional e não alcança repercussão geral; como o acórdão do STJ não analisou o mérito do recurso de sua competência, o recurso extraordinário impugnaria requisitos de admissibilidade do recurso anterior, devendo seu seguimento ser negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.