AREsp 2991621 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a controvérsia referia-se ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria de natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF, de modo que não há repercussão geral, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 December 2025
Procedural Posture: Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome: Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics: Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Não Conhecimento De Recurso Anterior, Tema 181 STF

Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Não Conhecimento De Recurso Anterior Tema 181 STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF a recurso cujo objeto é o não conhecimento de recurso anterior
3 Fundamento para negativa de seguimento no art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
Registre-se que não é cabível agravo em recurso extraordinário previsto no art. 1.042 do CPC contra decisões que negam seguimento, nos termos do § 2º do art. 1.030 do CPC