AREsp 2514788 - DECISAO

AREsp 2514788 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Legal Topics
Repercussão Geral, Dever De Fundamentação (art. 93, IX, Cf), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Legitimidade Do Ministério Público, Litisconsórcio Necessário E Competência Da Justiça Federal, Rol Da ANS E Cobertura De Planos De Saúde, Negativa De Prestação Jurisdicional, Tema 181 Do STF
Constitucional Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Administrativo Repercussão Geral Dever De Fundamentação (art. 93, Ix, Cf) Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) +5 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao dever de fundamentação (art. 93, IX, CF)
  2. 2 necessidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 existência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário