AREsp 2863153 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente à luz do Tema 339 do STF, a parte recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos que impediram o conhecimento do recurso especial (incidência da Súmula 182 do STJ), e faltou demonstração de repercussão geral aplicável ao tema, o que autoriza a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC e do Tema 181 do STF.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182 Do STJ, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Agravo Interno, Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182 Do STJ Tema 339 STF Tema 181 STF +2 more

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Parties

parte recorrente

Recorrente

parte autora

Autora

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se decisão que transcreve fundamentos da decisão recorrida afronta o art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente à luz do Tema 339 do STF, a parte recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos que impediram o conhecimento do recurso especial (incidência da Súmula 182 do STJ), e faltou demonstração de repercussão geral aplicável ao tema, o que autoriza a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC e do Tema 181 do STF.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.