AREsp 2959441 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; o agravo regimental não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, incidindo o óbice da Súmula n. 182/STJ; a discussão sobre admissibilidade de recurso de competência do STJ não tem repercussão geral, nos termos do Tema n. 181 do STF; e é inviável, nesta instância, o pedido de habeas corpus ex officio contra atos dos próprios membros do STJ em razão da competência constitucional, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, foi negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Habeas Corpus De Ofício, Fundamentação Das Decisões, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Habeas Corpus De Ofício Fundamentação Das Decisões Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência do óbice da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido à luz do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF)
  3. 3 impossibilidade de rediscutir admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal sob o regime da repercussão geral (Tema n. 181 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; o agravo regimental não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, incidindo o óbice da Súmula n. 182/STJ; a discussão sobre admissibilidade de recurso de competência do STJ não tem repercussão geral, nos termos do Tema n. 181 do STF; e é inviável, nesta instância, o pedido de habeas corpus ex officio contra atos dos próprios membros do STJ em razão da competência constitucional, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, foi negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.