RHC 218059 - DECISAO

RHC 218059 - DECISAO

Por incidir o Tema n. 181 do STF, a discussão trazida no recurso extraordinário refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal e tem natureza infraconstitucional; assim, diante da ausência de análise de mérito pelo Superior Tribunal de Justiça e do requisito de repercussão geral previsto no art. 102, §3º, da Constituição Federal, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Supressão De Instância, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Supressão De Instância Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 incidência do Tema n. 181 do STF sobre recursos que discutem decisão de não conhecimento de recurso anterior
  3. 3 impossibilidade de reanálise de matéria não apreciada pelo tribunal de origem por supressão de instância

Ratio Decidendi

Por incidir o Tema n. 181 do STF, a discussão trazida no recurso extraordinário refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal e tem natureza infraconstitucional; assim, diante da ausência de análise de mérito pelo Superior Tribunal de Justiça e do requisito de repercussão geral previsto no art. 102, §3º, da Constituição Federal, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.