AREsp 2956708 - DECISAO

AREsp 2956708 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral exigida pelo art. 102, § 3º, da CF, e em razão do entendimento de que a matéria discutida no recurso anterior do STJ dependia de reexame probatório e de interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 7 e 5/STJ), aplicação do Tema 181 do STF e fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento).
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Súmulas 5 E 7/stj, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento
Processual Civil Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Súmulas 5 E 7/stj Tema 181 STF Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode superar óbices sumulares que vedam, na via especial, o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais
  2. 2 Se o recurso extraordinário poderia discutir decisão anterior de outro tribunal sem repercussão geral reconhecida (Tema 181 STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral exigida pelo art. 102, § 3º, da CF, e em razão do entendimento de que a matéria discutida no recurso anterior do STJ dependia de reexame probatório e de interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 7 e 5/STJ), aplicação do Tema 181 do STF e fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento).

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.