AREsp 2781074 - DECISAO

AREsp 2781074 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF; houve falta de impugnação concreta dos fundamentos que justificasse o conhecimento do recurso especial pela via do STJ (incidência da Súmula 182 do STJ); e, ademais, a questão relativa ao não conhecimento de recurso anterior pelo STJ é matéria infraconstitucional sem repercussão geral, de modo que, por aplicação do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve o seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado (negado seguimento)
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Judicial (art. 93, IX, Cf), Súmula 182/stj (prequestionamento), Prequestionamento, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Direito Constitucional Processo Penal Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Judicial (art. 93, Ix, Cf) Súmula 182/stj (prequestionamento) Prequestionamento Tema 339 STF +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão afrontou o dever de fundamentação constante do art. 93, IX, da CF
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ quanto à ausência de impugnação concreta e ao prequestionamento
  3. 3 Se é possível admitir recurso extraordinário quando o tribunal anterior não conheceu do recurso de competência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF; houve falta de impugnação concreta dos fundamentos que justificasse o conhecimento do recurso especial pela via do STJ (incidência da Súmula 182 do STJ); e, ademais, a questão relativa ao não conhecimento de recurso anterior pelo STJ é matéria infraconstitucional sem repercussão geral, de modo que, por aplicação do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve o seguimento negado.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado (negado seguimento)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.