AREsp 2874151 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as alegações de omissão e violação de art. 1.022 do CPC foram formuladas de modo genérico (Súmula 284/STF), não havendo prequestionamento das matérias apontadas (Súmulas 211/STJ e 282/STF), e a análise pretendida demandaria revolvimento de provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, não foi demonstrada repercussão geral nos termos exigidos pelo Tema 181 do STF, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Prequestionamento, Súmulas, Inadmissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Processo Civil Direito Constitucional Direito Civil Direito Do Consumidor Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Prequestionamento Súmulas +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão ao art. 93, IX, CF (Tema 339 STF)
  2. 2 Deficiência na fundamentação e aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 Ausência de prequestionamento e incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as alegações de omissão e violação de art. 1.022 do CPC foram formuladas de modo genérico (Súmula 284/STF), não havendo prequestionamento das matérias apontadas (Súmulas 211/STJ e 282/STF), e a análise pretendida demandaria revolvimento de provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, não foi demonstrada repercussão geral nos termos exigidos pelo Tema 181 do STF, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC).
  • Publique-se. Intimem-se.