REsp 1887612 - DECISAO

REsp 1887612 - DECISAO

Parties
Recorrente: CASSIO ANTÔNIO; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade, Art. 1.030, I, A, Cpc)
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Súmula N. 284 Do STF, Art. 416 Do CPP, Art. 617 Do CPP, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação/dialeticidade, Tema N. 339 STF, Tema N. 181 STF, Impronúncia/pronúncia
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Direito Processual Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Súmula N. 284 Do STF Art. 416 Do CPP +5 more

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Parties

CASSIO ANTÔNIO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade, Art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa para impugnar acórdão em recurso em sentido estrito
  2. 2 ofensa ao art. 93, IX, da CF (fundamentação)
  3. 3 invocação do art. 416 do CPP e sua relação com as razões recursais