AREsp 3015011 - DECISAO

AREsp 3015011 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Fundamentação Das Decisões, Súmulas, Presunção De Inocência, Ônus Da Prova, Reexame De Provas, Tema 339 STF, Tema 181 STF
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrida (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 182/STJ, 284/STF e Súmula 7/STJ