AREsp 2972291 - DECISAO

AREsp 2972291 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no Tema n. 181 do STF, por entender que a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não tem repercussão geral, e aplicou‑se, assim, o art. 1.030, I, a, do CPC; além disso, o STJ exigiu impugnação específica conforme Súmula 182/STJ, o que não foi demonstrado pelo recorrente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento)
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Tema N. 181 Do STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Tema N. 181 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 se o agravo regimental impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 se a discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior, de competência de outro tribunal, tem repercussão geral
  3. 3 aplicação do Tema n. 181 do STF para negar seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no Tema n. 181 do STF, por entender que a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não tem repercussão geral, e aplicou‑se, assim, o art. 1.030, I, a, do CPC; além disso, o STJ exigiu impugnação específica conforme Súmula 182/STJ, o que não foi demonstrado pelo recorrente.

Court Disposition

recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se