AREsp 2967786 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ; e o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral, exigida para sua admissão, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC e o Tema n. 181 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Admissibilidade De Recursos, Súmula N. 182/stj, Tema N. 339 STF, Tema N. 181 STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Admissibilidade De Recursos Súmula N. 182/stj Tema N. 339 STF Tema N. 181 STF

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência de fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ e necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Requisito de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (Tema n. 181 do STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ; e o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral, exigida para sua admissão, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC e o Tema n. 181 do STF.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.