AREsp 2572786 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as alegadas violações constitucionais e a necessidade de análise do TARE demandariam competência do STF e/ou reexame de matéria fática vedado a recursos especiais, e o requisito da repercussão geral não foi demonstrado, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e no Tema 181 do STF, o prosseguimento foi negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Prescrição, Termo De Acordo De Regime Especial (tare), Intimação, Contraditório E Ampla Defesa, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Súmulas 5 E 7/stj, Prequestionamento
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Tributário Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Prescrição Termo De Acordo De Regime Especial (tare) +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegação de deficiência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 alegada ofensa a dispositivos constitucionais (arts. 5º, II, LXXXVI, LV; 37; 93, IX; 170 CF)
  3. 3 necessidade de repercussão geral para recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as alegadas violações constitucionais e a necessidade de análise do TARE demandariam competência do STF e/ou reexame de matéria fática vedado a recursos especiais, e o requisito da repercussão geral não foi demonstrado, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e no Tema 181 do STF, o prosseguimento foi negado.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.