AREsp 2842339 - DECISAO

AREsp 2842339 - DECISAO

Por se tratar de matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anteriormente decidido por outro Tribunal, questão considerada de natureza infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, falta repercussão geral ao recurso extraordinário, razão pela qual o seguimento foi negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nega Se Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Não Conhecimento De Recurso Anterior, Súmula 284/stf, Tema 181/stf
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Não Conhecimento De Recurso Anterior Súmula 284/stf Tema 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nega Se Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 possibilidade de rediscussão dos pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal
  3. 3 aplicação do princípio da proporcionalidade em procedimento de fiscalização e perdimento de bem

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anteriormente decidido por outro Tribunal, questão considerada de natureza infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, falta repercussão geral ao recurso extraordinário, razão pela qual o seguimento foi negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se