AREsp 2420617 - DECISAO

AREsp 2420617 - DECISAO

Por se tratar de debate sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, e porquanto o Tema n. 181 do STF define tal matéria como infraconstitucional sem repercussão geral demonstrada, o recurso extraordinário não preenche requisito de seguimento e deve ter seguimento negado nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Reintegração De Posse, Súmula 7/stj, Tema N. 181 STF
Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil (posse) Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Reintegração De Posse Súmula 7/stj Tema N. 181 STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 aplicação do Tema n.181 do STF
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Por se tratar de debate sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, e porquanto o Tema n. 181 do STF define tal matéria como infraconstitucional sem repercussão geral demonstrada, o recurso extraordinário não preenche requisito de seguimento e deve ter seguimento negado nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se