AREsp 2892236 - DECISAO

AREsp 2892236 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria suscitada se refere ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal (STJ), sendo de natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF, de modo que não há repercussão geral, e porque o agravo não impugnou...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negativa De Seguimento/decisão De Admissibilidade
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Requisitos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Impugnação Dos Fundamentos Que Negaram Seguimento, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Constitucional Repercussão Geral Requisitos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Impugnação Dos Fundamentos Que Negaram Seguimento Súmula 7/stj

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negativa De Seguimento/decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 aplicação do Tema n. 181 do STF sobre discussão de pressupostos de admissibilidade de outros tribunais
  3. 3 insuficiência de impugnação específica dos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria suscitada se refere ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal (STJ), sendo de natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF, de modo que não há repercussão geral, e porque o agravo não impugnou especificamente os fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial, justificando a negativa de conhecimento e o indeferimento do agravo interno.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.