AREsp 2849663 - DECISAO

AREsp 2849663 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o exame pretendido exigiria a rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria de natureza infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, e portanto ausente repercussão geral, sendo aplicável o art. 1.030, I, a, do CPC; adicionalmente, o agravamento interno contra acórdão é incabível por configurar erro grosseiro, conforme art. 1.021 do CPC e precedentes do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Agravo Interno, Erro Grosseiro, Tema N. 181 Do STF, Súmula N. 182 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Agravo Interno Erro Grosseiro Tema N. 181 Do STF Súmula N. 182 Do STJ

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão colegiada do STJ
  2. 2 repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  3. 3 natureza infraconstitucional das questões sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de outro tribunal (Tema 181 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o exame pretendido exigiria a rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria de natureza infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, e portanto ausente repercussão geral, sendo aplicável o art. 1.030, I, a, do CPC; adicionalmente, o agravamento interno contra acórdão é incabível por configurar erro grosseiro, conforme art. 1.021 do CPC e precedentes do STJ.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.