AREsp 2823719 - DECISAO

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Por incidir o Tema n. 181 do STF, entendendo-se que a questão discutida refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal (matéria infraconstitucional), o recurso extraordinário carece de repercussão geral e teve seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Prequestionamento, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF
Processo Civil Constitucional Administrativo Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Prequestionamento Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso extraordinário preenche o requisito da repercussão geral
  2. 2 Se a discussão sobre o não conhecimento de recurso de competência de outro tribunal tem repercussão geral
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

Por incidir o Tema n. 181 do STF, entendendo-se que a questão discutida refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal (matéria infraconstitucional), o recurso extraordinário carece de repercussão geral e teve seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.