AREsp 2565080 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável a exigência do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; além disso, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente à luz do Tema 339 do STF (art. 93, IX, CF) e a matéria discutida quanto à admissibilidade do recurso anterior não tem repercussão geral, nos termos do Tema 181 do STF, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Súmula 182/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc), Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Súmula 182/stj Tema 339 STF Tema 181 STF Impugnação Específica (art. 932, Iii, Cpc) +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Suficiência da fundamentação conforme art. 93, IX, CF e Tema 339 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável a exigência do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; além disso, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente à luz do Tema 339 do STF (art. 93, IX, CF) e a matéria discutida quanto à admissibilidade do recurso anterior não tem repercussão geral, nos termos do Tema 181 do STF, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve seguimento negado.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Pleito de atribuição de efeito suspensivo prejudicado