AREsp 3019379 - DECISAO

AREsp 3019379 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Individualização Da Pena, Bis in Idem, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Súmulas Jurisprudenciais, Impugnação Específica
Direito Constitucional Processo Penal Direito Penal Direito Tributário Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Individualização Da Pena +4 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido atendeu ao dever de fundamentação nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339 STF)
  2. 2 Se houve afronta ao princípio da individualização da pena e ocorrência de bis in idem
  3. 3 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC; art. 253 RI/STJ)