AREsp 2965933 - DECISAO

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Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC porque a discussão recai sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria de natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, de modo que não há repercussão geral a autorizar o conhecimento do extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento / Decisão Final Sobre Admissibilidade
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Tema 181 Do STF
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento / Decisão Final Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso extraordinário possui repercussão geral quando a matéria discutida é o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  2. 2 Se houve impugnação específica adequada da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, nos termos da jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC porque a discussão recai sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria de natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, de modo que não há repercussão geral a autorizar o conhecimento do extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se