RHC 218186 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não enfrentou o mérito por óbice processual (o STJ constatou provas de materialidade e indícios de autoria), e, conforme o Tema n. 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC, não cabe ao recurso extraordinário rediscutir os pressupostos de admissibilidade decididos por outro Tribunal nem admitir-se quando não demonstrada repercussão geral.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Trancamento De Ação Penal, Renúncia À Representação (art. 16 Da Lei N. 11.340/2006), Negativa De Seguimento
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Penal (lei N. 11.340/2006 Lei Maria Da Penha) Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Trancamento De Ação Penal Renúncia À Representação (art. 16 Da Lei N. 11.340/2006) Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema n. 181 do STF quanto à impossibilidade de rediscutir requisitos de admissibilidade de recurso decidido por outro Tribunal
  2. 2 Cabimento excepcional do trancamento de ação penal em habeas corpus
  3. 3 Formalidade exigida para a renúncia à representação nos termos do art. 16 da Lei n. 11.340/2006

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não enfrentou o mérito por óbice processual (o STJ constatou provas de materialidade e indícios de autoria), e, conforme o Tema n. 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC, não cabe ao recurso extraordinário rediscutir os pressupostos de admissibilidade decididos por outro Tribunal nem admitir-se quando não demonstrada repercussão geral.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Defere-se o pedido de gratuidade de justiça somente quanto às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC, e da Lei n. 1.060/1950.