REsp 2243203 - DECISAO

REsp 2243203 - DECISAO

Considerando que a controvérsia está afetada ao rito da repercussão geral (Tema 1.349 - RE 1.516.074/TO) e visando à economia processual e à observância da sistemática de precedentes vinculantes, acolheram-se os embargos de declaração com efeito modificativo para tornar sem efeito o acórdão embargado e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem, ficando o processo sobrestado até a publicação da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal e o ulterior juízo de conformação pela instância de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Da Tese Em Repercussão Geral
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo sobrestado até a publicação do acórdão do recurso extraordinário com tese em repercussão geral e posterior juízo de conformidade
Legal Topics
Repercussão Geral, Sobrestamento, Juros Moratórios, Taxa SELIC, Emenda Constitucional 113/2021, Tema 1349, Juízo De Conformação
Processual Civil Repercussão Geral Sobrestamento Juros Moratórios Taxa SELIC Emenda Constitucional 113/2021 Tema 1349 Juízo De Conformação

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Da Tese Em Repercussão Geral

Legal Issues

  1. 1 Saber se o art. 3º da EC nº 113/2021 determina a incidência da taxa SELIC sobre o valor do débito corrigido acrescido de juros
  2. 2 Necessidade de sobrestamento do recurso na origem até a publicação da tese firmada em repercussão geral pelo STF
  3. 3 Possibilidade de acolhimento de embargos de declaração com efeito modificativo para determinar sobrestamento e retorno dos autos à origem

Ratio Decidendi

Considerando que a controvérsia está afetada ao rito da repercussão geral (Tema 1.349 - RE 1.516.074/TO) e visando à economia processual e à observância da sistemática de precedentes vinculantes, acolheram-se os embargos de declaração com efeito modificativo para tornar sem efeito o acórdão embargado e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem, ficando o processo sobrestado até a publicação da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal e o ulterior juízo de conformação pela instância de origem.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo sobrestado até a publicação do acórdão do recurso extraordinário com tese em repercussão geral e posterior juízo de conformidade

Orders

  • Devolução dos autos ao tribunal de origem
  • Processo suspenso até a publicação do acórdão do recurso extraordinário (repercussão geral) e posterior juízo de conformidade pela instância de origem