AREsp 3068535 - DECISAO

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Por haver reconhecimento da repercussão geral do Tema n. 1.308/STF e existir matéria no recurso especial relacionada ao referido tema, é prematuro o julgamento deste recurso no STJ, sendo de rigor a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma, conforme arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, a jurisprudência desta Corte e o art. 256-L, II, do RISTJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo (recurso Especial) / Decisão Monocrática Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.308/STF; obstada a análise, nesta Corte, das demais questões veiculadas no apelo
Legal Topics
Repercussão Geral, Sobrestamento, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Recurso Especial, Juízo De Retratação
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Sobrestamento Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Recurso Especial Juízo De Retratação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (recurso Especial) / Decisão Monocrática Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência de tema de repercussão geral (Tema n. 1.308/STF) sobre a matéria do recurso especial
  2. 2 Se é cabível o sobrestamento ou a devolução dos autos ao tribunal de origem quando houver repercussão geral reconhecida pelo STF
  3. 3 Se a suspensão nacional é automática ou depende de decisão judicial expressa

Ratio Decidendi

Por haver reconhecimento da repercussão geral do Tema n. 1.308/STF e existir matéria no recurso especial relacionada ao referido tema, é prematuro o julgamento deste recurso no STJ, sendo de rigor a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma, conforme arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, a jurisprudência desta Corte e o art. 256-L, II, do RISTJ.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.308/STF; obstada a análise, nesta Corte, das demais questões veiculadas no apelo

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que, após a publicação do acórdão do respectivo Recurso Extraordinário Representativo da Controvérsia, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
  • Ficam os autos sobrestados no tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.308/STF.