AREsp 2866198 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido prestou fundamentação compatível com a tese do STF no Tema 339; as alegações implicariam reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ, e a discussão sobre admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal não possui repercussão geral (Tema 181 do STF), cabendo, assim, a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Admissibilidade
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Valor Da Causa, Fundamentação Judicial, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Admissibilidade De Recurso
Direito Constitucional Direito Processual Civil Arbitragem Repercussão Geral Valor Da Causa Fundamentação Judicial Súmulas 7 E 83 Do STJ Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 se o acórdão do STJ violou o art. 93, IX, da Constituição Federal quanto à fundamentação
  2. 2 se o valor da causa em ação declaratória de nulidade de procedimento arbitral deve corresponder ao conteúdo econômico do pedido
  3. 3 incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido prestou fundamentação compatível com a tese do STF no Tema 339; as alegações implicariam reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ, e a discussão sobre admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal não possui repercussão geral (Tema 181 do STF), cabendo, assim, a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se