AREsp 2732439 - DECISAO

AREsp 2732439 - DECISAO

Demonstrada a suficiência de fundamentação do acórdão recorrido nos termos do Tema 339 do STF, e diante da vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pelo óbice da Súmula 7 do STJ, além da ausência de repercussão geral demonstrada (Tema 181 do STF), impõe-se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: RUMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
recurso extraordinário com seguimento negado (nega-se seguimento)
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmula 7 Do STJ, Requisitos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Súmula 7 Do STJ Requisitos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RUMO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal (fundamentação das decisões)
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 preenchimento do requisito de repercussão geral (Tema 339 e Tema 181 do STF)

Ratio Decidendi

Demonstrada a suficiência de fundamentação do acórdão recorrido nos termos do Tema 339 do STF, e diante da vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pelo óbice da Súmula 7 do STJ, além da ausência de repercussão geral demonstrada (Tema 181 do STF), impõe-se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

recurso extraordinário com seguimento negado (nega-se seguimento)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.