RHC 191118 - DECISAO

RHC 191118 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque as alegações do recorrente implicariam rediscussão de questões relativas à admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria enquadrada pelo Tema 181 do STF e, portanto, sem repercussão geral, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento foi negado; além disso, o mérito relativo ao trancamento da ação penal dependia de reexame do acervo probatório, o que não é cabível na via estreita do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Judicial, Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Atipicidade, Admissibilidade De Recurso, Negativa De Seguimento, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Constitucional Direito Penal Direito Processual Penal Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Judicial Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 se o acórdão recorrido afrontou o dever de fundamentação do art. 93, IX, CF
  2. 2 se cabia trancamento da ação penal por atipicidade em razão de suposta falsificação grosseira do documento
  3. 3 se o recurso extraordinário preenchia o requisito da repercussão geral ou versava matéria de admissibilidade de recurso de outro tribunal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque as alegações do recorrente implicariam rediscussão de questões relativas à admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria enquadrada pelo Tema 181 do STF e, portanto, sem repercussão geral, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento foi negado; além disso, o mérito relativo ao trancamento da ação penal dependia de reexame do acervo probatório, o que não é cabível na via estreita do recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.