AREsp 2969779 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegada violação do art. 8º, item 4, do Pacto de San José não foi prequestionada na Corte de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), a fundamentação do acórdão recorrido foi considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e as questões suscitadas dependem da análise de normas infraconstitucionais sobre admissibilidade e direitos processuais, nos termos dos Temas 181 e 660 do STF, inviabilizando o exame pelo Supremo Tribunal Federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Prequestionamento, Colaboração Premiada, Legitimidade Do Delatado, Non Bis in Idem, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Temas Vinculantes Do STF (tema 339, Tema 181, Tema 660), Negativa De Seguimento
Penal Processual Penal Constitucional Processual Civil Direitos Humanos Repercussão Geral Prequestionamento Colaboração Premiada +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da alegada violação do art. 8º, item 4, do Pacto de San José da Costa Rica (non bis in idem)
  2. 2 ilegitimidade do delatado para impugnar acordo de colaboração premiada
  3. 3 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido à luz do art. 93, IX, da CF e do Tema 339 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegada violação do art. 8º, item 4, do Pacto de San José não foi prequestionada na Corte de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), a fundamentação do acórdão recorrido foi considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e as questões suscitadas dependem da análise de normas infraconstitucionais sobre admissibilidade e direitos processuais, nos termos dos Temas 181 e 660 do STF, inviabilizando o exame pelo Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.