AREsp 3107595 - DECISAO

AREsp 3107595 - DECISAO

Diante do reconhecimento da repercussão geral pelo STF sobre o Tema n. 1.308 e da jurisprudência do STJ no sentido de que, sendo a matéria versada no recurso especial relacionada ao tema paradigmático, deve-se devolver os autos ao tribunal de origem para que ali se aguarde o julgamento do paradigma e se proceda ao juízo de conformidade, impõe-se o sobrestamento do feito nesta Corte até a publicação do acórdão paradigma.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 105, Iii, Cf) / Decisão Monocrática Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.308/STF; obstada, nesta Corte, a análise das demais questões veiculadas no apelo
Legal Topics
Repercussão Geral, Recurso Especial, Sobrestamento, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Precedentes Vinculantes, Tema 1.308/stf
Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Recurso Especial Sobrestamento Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Precedentes Vinculantes Tema 1.308/stf

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 105, Iii, Cf) / Decisão Monocrática Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma

Legal Issues

  1. 1 Incidência do piso salarial para os profissionais do magistério público da educação básica aos servidores contratados temporariamente (Tema n. 1.308/STF)
  2. 2 Aplicabilidade da repercussão geral e necessidade de devolução/sobrestamento de Recurso Especial enquanto pendente julgamento do paradigma
  3. 3 Se é necessária a suspensão nacional ou interposição de recurso extraordinário para sobrestar/recolher autos ao juízo de origem

Ratio Decidendi

Diante do reconhecimento da repercussão geral pelo STF sobre o Tema n. 1.308 e da jurisprudência do STJ no sentido de que, sendo a matéria versada no recurso especial relacionada ao tema paradigmático, deve-se devolver os autos ao tribunal de origem para que ali se aguarde o julgamento do paradigma e se proceda ao juízo de conformidade, impõe-se o sobrestamento do feito nesta Corte até a publicação do acórdão paradigma.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.308/STF; obstada, nesta Corte, a análise das demais questões veiculadas no apelo

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que, após a publicação do acórdão do respectivo Recurso Extraordinário Representativo da Controvérsia, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC
  • Publique-se