AREsp 2925352 - DECISAO

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Por aplicação do Tema n. 181 do STF, a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal (no caso, o Superior Tribunal de Justiça), tem natureza infraconstitucional e não ostenta repercussão geral; assim, ante a ausência de repercussão geral, nos termos do art. 102, §3º, da CF e do art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário. Ademais, a ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade atrai a Súmula n. 182 do STJ quando pertinente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (não Conhecido)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula N. 182 Do STJ, Tema N. 181 Do STF, Súmulas N. 7 E N. 83 Do STJ, Negativa De Seguimento
Direito Processual Penal Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula N. 182 Do STJ Tema N. 181 Do STF Súmulas N. 7 E N. 83 Do STJ Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se a defesa impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem
  2. 2 Se a discussão relativa ao não conhecimento de recurso anterior perante o STJ possui repercussão geral
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF às hipóteses em que se discute admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal

Ratio Decidendi

Por aplicação do Tema n. 181 do STF, a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal (no caso, o Superior Tribunal de Justiça), tem natureza infraconstitucional e não ostenta repercussão geral; assim, ante a ausência de repercussão geral, nos termos do art. 102, §3º, da CF e do art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário. Ademais, a ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade atrai a Súmula n. 182 do STJ quando pertinente.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.