AREsp 2856285 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado à luz do Tema 339 do STF e porque a alegação de violação aos arts. 5º, LIV e LV demandaria análise de normas infraconstitucionais, atraindo o Tema 660 do STF; ademais, o agravo regimental foi corretamente não conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário: negado seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Motivação Das Decisões, Súmula 182 Do STJ, Tema 339 Do STF, Tema 660 Do STF, Intimação De Pauta, Dialeticidade Recursal, Embargos De Declaração
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão afronta o art. 93, IX, da CF por não enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos
  2. 2 Possível cerceamento de defesa por ausência de intimação da pauta e publicação dos acórdãos
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ e exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado à luz do Tema 339 do STF e porque a alegação de violação aos arts. 5º, LIV e LV demandaria análise de normas infraconstitucionais, atraindo o Tema 660 do STF; ademais, o agravo regimental foi corretamente não conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Recurso extraordinário: negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se