AREsp 2978976 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida refere‑se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, que, conforme o Tema n. 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, justificando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Recurso extraordinário negado seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Súmula 182/stj (analogia)
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Súmula 182/stj (analogia)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, decidido por outro tribunal, possui repercussão geral
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF para impedir seguimento de recurso extraordinário
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ por analogia diante de impugnação genérica

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida refere‑se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, que, conforme o Tema n. 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, justificando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Recurso extraordinário negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.