AREsp 3021248 - DECISAO

AREsp 3021248 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, de modo que não há repercussão geral, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, não é cabível agravo contra decisão que nega seguimento (art. 1.030, § 2º do CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Prequestionamento, Negativa De Seguimento, Tema N. 181 Do STF
Direito Constitucional Processo Civil Direito Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Prequestionamento Negativa De Seguimento Tema N. 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral do recurso extraordinário em face de não conhecimento de recurso anterior
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão de requisitos de admissibilidade decididos por outro tribunal

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, de modo que não há repercussão geral, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, não é cabível agravo contra decisão que nega seguimento (art. 1.030, § 2º do CPC).

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se. Intimem-se.