AREsp 2821371 - DECISAO

AREsp 2821371 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento de que o requisito da repercussão geral não se demonstra quando a matéria se refere ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal (Tema n. 181 do STF), sendo, portanto, caso de negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário negado seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento, Agravo Interno, Impugnação Específica
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 STF Negativa De Seguimento Agravo Interno Impugnação Específica

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC
  2. 2 Se o recurso extraordinário preenche o requisito da repercussão geral quando o tribunal anterior (STJ) não conheceu do recurso anterior, à luz do Tema n. 181 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento de que o requisito da repercussão geral não se demonstra quando a matéria se refere ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal (Tema n. 181 do STF), sendo, portanto, caso de negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.