AREsp 3017117 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria ventilada refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso decidido por outro Tribunal, tratamento que, segundo o Tema n. 181 do STF, possui natureza infraconstitucional e não ostenta repercussão geral, autorizando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (não Conhecimento Por Ausência De Repercussão Geral)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Impugnação Específica, Tema N. 181 STF, Súmula N. 182/stj, Agravo Regimental
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Impugnação Específica Tema N. 181 STF Súmula N. 182/stj +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (não Conhecimento Por Ausência De Repercussão Geral)

Legal Issues

  1. 1 exigência de repercussão geral para admissão de recurso extraordinário
  2. 2 possibilidade de rediscussão de pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal
  3. 3 aplicação do Tema n. 181 do STF a recursos que versam sobre não conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria ventilada refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso decidido por outro Tribunal, tratamento que, segundo o Tema n. 181 do STF, possui natureza infraconstitucional e não ostenta repercussão geral, autorizando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se