AREsp 3019744 - DECISAO

AREsp 3019744 - DECISAO

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente segundo a tese do Tema 339 do STF; o agravo regimental foi não conhecido por falta de dialeticidade conforme a Súmula 182 do STJ; e a insurgência exigiria rediscussão de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, implicando aplicação do Tema 181 do STF, o que autoriza, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Judicial, Súmula N. 182 Do STJ, Tema N. 339 Do STF, Tema N. 181 Do STF, Admissibilidade De Recurso, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Judicial Súmula N. 182 Do STJ Tema N. 339 Do STF Tema N. 181 Do STF Admissibilidade De Recurso +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

parte recorrente

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de dialeticidade
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido à luz do art. 93, IX, da CF e do Tema 339 do STF
  3. 3 repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente segundo a tese do Tema 339 do STF; o agravo regimental foi não conhecido por falta de dialeticidade conforme a Súmula 182 do STJ; e a insurgência exigiria rediscussão de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, implicando aplicação do Tema 181 do STF, o que autoriza, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se