AREsp 2946979 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o agravo regimental não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 182 STJ), a fundamentação do acórdão foi considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e as alegações que exigiriam reexame de provas ou rediscussão de admissibilidade de recursos anteriores são incompatíveis com a via recursal e com a sistemática da repercussão geral, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e na jurisprudência mencionada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento)
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões, Súmula 182, STJ, Súmula 7, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Impugnação Específica
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Processual Penal Repercussão Geral Fundamentação De Decisões Súmula 182, STJ Súmula 7, STJ Tema 339 STF +3 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Exigência de fundamentação suficiente do acórdão conforme Tema 339 do STF (art. 93, IX, CF)
  3. 3 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC e Tema 181 do STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o agravo regimental não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 182 STJ), a fundamentação do acórdão foi considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e as alegações que exigiriam reexame de provas ou rediscussão de admissibilidade de recursos anteriores são incompatíveis com a via recursal e com a sistemática da repercussão geral, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e na jurisprudência mencionada.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Agravo regimental não conhecido por falta de impugnação específica e fundamentada, nos termos da Súmula 182, STJ.