AREsp 2374471 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a impugnação se refere ao não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria que, nos termos do Tema n. 181 do STF, é de natureza infraconstitucional e não admite repercussão geral; ademais, é incabível, nesta instância, conceder habeas corpus de ofício para revisar atos dos próprios membros do STJ em razão da distribuição constitucional de competência, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento/pressupostos De Admissibilidade
Outcome
negação de seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Competência, Habeas Corpus De Ofício, Súmula 182/stj, Tema 181/stf
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Competência Habeas Corpus De Ofício Súmula 182/stj +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento/pressupostos De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência do requisito de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF a recurso que discute não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício diante da distribuição constitucional de competência

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a impugnação se refere ao não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria que, nos termos do Tema n. 181 do STF, é de natureza infraconstitucional e não admite repercussão geral; ademais, é incabível, nesta instância, conceder habeas corpus de ofício para revisar atos dos próprios membros do STJ em razão da distribuição constitucional de competência, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve seguimento negado.

Court Disposition

negação de seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.