AREsp 2843387 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a controvérsia se limitava ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ e ao preenchimento de seus pressupostos de admissibilidade, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, não havendo repercussão geral necessária para admissão do recurso, devendo-se aplicar o art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, o STJ não apreciou o mérito exigindo, para modificar sua conclusão, reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Remissão Da Execução, Preclusão E Coisa Julgada, Súmulas 282 E 356 STF, Súmula 7 STJ, Tema N. 181 STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Remissão Da Execução Preclusão E Coisa Julgada Súmulas 282 E 356 STF +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior
  2. 2 Existência de repercussão geral
  3. 3 Incidência de súmulas por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a controvérsia se limitava ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ e ao preenchimento de seus pressupostos de admissibilidade, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, não havendo repercussão geral necessária para admissão do recurso, devendo-se aplicar o art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, o STJ não apreciou o mérito exigindo, para modificar sua conclusão, reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Defiro o pedido de gratuidade de justiça apenas quanto às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC, e da Lei n. 1.060/1950.