AREsp 2918548 - DECISAO

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Por aplicação do Tema 181 do STF, a matéria atinente ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ tem natureza infraconstitucional e não demonstra repercussão geral; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC).
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Negado Seguimento, Súmula 182/stj, Tema 181/stf
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Negado Seguimento Súmula 182/stj Tema 181/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissão do recurso extraordinário
  2. 2 Possibilidade de o recurso extraordinário discutir inadmissibilidade de recurso anterior de competência de outro tribunal
  3. 3 Incidência do Tema 181 do STF sobre matérias relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de tribunais diversos

Ratio Decidendi

Por aplicação do Tema 181 do STF, a matéria atinente ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ tem natureza infraconstitucional e não demonstra repercussão geral; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC).

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.