AREsp 2653793 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as alegações constitucionais invocadas dependem de análise de normas infraconstitucionais (Temas 660 e 895) e havia óbices processuais (deficiência de fundamentação pela não indicação do dispositivo federal e falta de prequestionamento), motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, foi negado seguimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena, Inafastabilidade De Jurisdição, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Constitucional Processo Penal Direito Penal Direito Processual Civil Repercussão Geral Prequestionamento Súmula 284/stf Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) +5 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação nas razões recursais
  3. 3 Exigência de prequestionamento para admitir discussão sobre reformatio in pejus e art. 63 do CP (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as alegações constitucionais invocadas dependem de análise de normas infraconstitucionais (Temas 660 e 895) e havia óbices processuais (deficiência de fundamentação pela não indicação do dispositivo federal e falta de prequestionamento), motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, foi negado seguimento ao recurso.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.