AREsp 2888638 - DECISAO

AREsp 2888638 - DECISAO

Por se tratar de questão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anteriormente apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça — matéria de natureza infraconstitucional segundo o Tema n.181 do STF — o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral, motivo pelo qual teve seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento
Processual Civil Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 STF Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral exigida para admissão do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n.181 do STF a questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade decididas por outro tribunal
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão dos requisitos de admissibilidade de recurso anterior perante o STF

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anteriormente apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça — matéria de natureza infraconstitucional segundo o Tema n.181 do STF — o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral, motivo pelo qual teve seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se. Intimem-se.