AREsp 2918014 - DECISAO

AREsp 2918014 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria ventilada diz respeito ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ (natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF), não comportando repercussão geral; ademais, no colegiado anterior houve conclusão de intempestividade do agravo em recurso especial por ausência de comprovação idônea da suspensão do prazo no tribunal local, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC; assim, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado; agravo interno desprovido no tribunal de origem
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Intempestividade De Recurso, Suspensão De Prazo Por Feriado Local, Agravo Em Recurso Especial, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recursal Intempestividade De Recurso Suspensão De Prazo Por Feriado Local Agravo Em Recurso Especial Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se a parte comprovou a suspensão do prazo processual por feriado local para fins de tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 se o recurso extraordinário preenche requisito da repercussão geral quando a matéria discutida é admissibilidade de recurso decidido por outro tribunal
  3. 3 aplicação do Tema 181 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria ventilada diz respeito ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ (natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF), não comportando repercussão geral; ademais, no colegiado anterior houve conclusão de intempestividade do agravo em recurso especial por ausência de comprovação idônea da suspensão do prazo no tribunal local, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC; assim, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado; agravo interno desprovido no tribunal de origem

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Agravo interno desprovido (conforme acórdão recorrido).