REsp 2222699 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado por ausência de repercussão geral aplicando-se o Tema 181 do STF, porquanto a impugnação recai sobre pressupostos de admissibilidade de recurso anteriormente apreciado por outro Tribunal, sendo matéria de natureza infraconstitucional, razão pela qual se negou seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Recurso Extraordinário, Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Tráfico Privilegiado, Restituição De Bem Apreendido
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas decorrentes de busca pessoal e veicular
  2. 2 utilização da quantidade e natureza da droga para fixar a fração de redução da pena no tráfico privilegiado
  3. 3 possibilidade de restituição do veículo apreendido

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado por ausência de repercussão geral aplicando-se o Tema 181 do STF, porquanto a impugnação recai sobre pressupostos de admissibilidade de recurso anteriormente apreciado por outro Tribunal, sendo matéria de natureza infraconstitucional, razão pela qual se negou seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se. Intimem-se.