AREsp 2900970 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF e a matéria suscitada quanto à admissibilidade de recurso anterior é de natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, de modo que não há repercussão geral apta a admitir o recurso; ademais, o agravo anterior não foi conhecido por aplicação da Súmula 187 do STJ em razão de recolhimento inadequado do preparo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Deserção Por Preparo, Fundamentação De Decisões, Súmula 187 Do STJ, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Deserção Por Preparo Fundamentação De Decisões Súmula 187 Do STJ Tema 339 STF +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido afrontou o art. 93, IX, da Constituição Federal quanto à fundamentação
  2. 2 Se houve deserção do agravo por recolhimento inadequado do preparo em razão da Súmula 187 do STJ
  3. 3 Se a matéria possui repercussão geral apta a admitir recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF e a matéria suscitada quanto à admissibilidade de recurso anterior é de natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, de modo que não há repercussão geral apta a admitir o recurso; ademais, o agravo anterior não foi conhecido por aplicação da Súmula 187 do STJ em razão de recolhimento inadequado do preparo.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.