AREsp 2911121 - DECISAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula nº 7 do STJ, de modo que não houve demonstração de que a controvérsia independe do reexame de provas; e o recurso extraordinário também não demonstrou repercussão geral, de sorte que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e no Tema 181 do STF, deve ter o seguimento negado.

Parties
Recorrente: ADRIANO e outra; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Súmula 7 Do STJ, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Súmula 7 Do STJ Tema 339 STF Tema 181 STF

Case Brief

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Parties

ADRIANO e outra

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido face ao art. 93, IX, CF
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 7 do STJ e necessidade de impugnação específica no agravo em recurso especial
  3. 3 Existência de repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula nº 7 do STJ, de modo que não houve demonstração de que a controvérsia independe do reexame de provas; e o recurso extraordinário também não demonstrou repercussão geral, de sorte que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e no Tema 181 do STF, deve ter o seguimento negado.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Registre-se que não é cabível agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento, conforme o §2º do art. 1.030 do CPC.