AREsp 2930439 - DECISAO

AREsp 2930439 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de demonstração de repercussão geral e por aplicação do Tema 181 do STF, que impede a rediscussão de pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Intempestividade, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Intempestividade Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 incidência do Tema 181 do STF sobre discussão de admissibilidade decidida por outro tribunal
  3. 3 impossibilidade de rediscussão de pressupostos de admissibilidade decididos por tribunal diverso

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de demonstração de repercussão geral e por aplicação do Tema 181 do STF, que impede a rediscussão de pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.