AREsp 3019165 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida limita-se à admissibilidade de recurso de competência do STJ, questão de natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, não demonstrando repercussão geral exigida pelo art. 102, § 3º, da CF, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Parties
Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Tema 181 Do STF, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Intempestividade De Recurso
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Repercussão Geral Tema 181 Do STF Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Intempestividade De Recurso

Case Brief

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Parties

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF sobre admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão de requisitos de admissibilidade perante o STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida limita-se à admissibilidade de recurso de competência do STJ, questão de natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, não demonstrando repercussão geral exigida pelo art. 102, § 3º, da CF, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.